A controv\u00e9rsia submetida ao rito dos repetitivos no Tema 1235\/STJ<\/b> diz respeito \u00e0 (im)possibilidade de o magistrado reconhecer de of\u00edcio<\/i> a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Sob a \u00e9gide do CPC\/73, o STJ havia uniformizado o entendimento sobre o art. 649, ent\u00e3o vigente, no sentido de determinar que a impenhorabilidade ali prevista deveria ser invocada pelo pr\u00f3prio executado, sob pena de preclus\u00e3o (EAREsp 223.196\/RS). Nesse contexto, afastou-se a interpreta\u00e7\u00e3o de que tal regra seria de ordem p\u00fablica e, portanto, cognosc\u00edvel de of\u00edcio pelo juiz. A fundamenta\u00e7\u00e3o baseou-se na ideia de que o dispositivo se referia a bens \u201cabsolutamente impenhor\u00e1veis\u201d, cuja desconsidera\u00e7\u00e3o representaria uma nulidade absoluta.<\/p>\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o do CPC\/2015, o tratamento da impenhorabilidade mudou. O art. 833, caput<\/i>, suprime o termo \u201cabsolutamente\u201d, caracterizando a impenhorabilidade de forma relativa e demandando que, ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de valores, o executado, no prazo de 5 dias, comprove que tais valores s\u00e3o impenhor\u00e1veis. A aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o permite a convers\u00e3o da indisponibilidade em penhora, restando ao executado apenas a possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O legislador, quando pretendeu permitir a atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do juiz, fez isso de forma expressa. A impenhorabilidade, conforme disposta no inciso X do art. 833, deve ser interpretada como uma regra dispon\u00edvel ao executado, pois este det\u00e9m plena liberdade para dispor dos valores depositados em sua conta banc\u00e1ria, inclusive para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o, renunciando assim \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a penhora.<\/p>\n
Diante disso, o STJ, com base na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do CPC, concluiu que o magistrado n\u00e3o est\u00e1 autorizado a reconhecer, de of\u00edcio, a impenhorabilidade de valores depositados em conta banc\u00e1ria, cabendo ao executado o \u00f4nus de invocar tempestivamente tal benef\u00edcio<\/b>. Esta regra, portanto, n\u00e3o possui natureza de ordem p\u00fablica<\/b>, conforme se depreende do conjunto dos artigos 833, 854, 525, IV, e 917, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n
TESE<\/b>: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 833, X, do CPC) n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e n\u00e3o pode ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n
REsp 2.061.973-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 2\/10\/2024. (Tema 1235).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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