Ao julgar o RE 566.471\/RN (Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral<\/b>), o STF consolidou v\u00e1rias teses de grande relev\u00e2ncia para a sa\u00fade p\u00fablica no Brasil, estabelecendo crit\u00e9rios espec\u00edficos para a concess\u00e3o judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados<\/b> \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade<\/b> (SUS).<\/p>\n
O cerne da controv\u00e9rsia tratava sobre o fornecimento, por via judicial, de medicamentos registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA)<\/b>, mas que ainda n\u00e3o fazem parte das pol\u00edticas p\u00fablicas de dispensa\u00e7\u00e3o do SUS<\/b>. O STF, ao fixar par\u00e2metros objetivos para essas concess\u00f5es, buscou equilibrar<\/i> o direito individual de acesso \u00e0 sa\u00fade com a sustentabilidade do sistema<\/b> e o princ\u00edpio da igualdade de acesso<\/i>, garantindo que as decis\u00f5es judiciais sejam pautadas em efici\u00eancia e na medicina baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n
Embora o caso concreto trate de medicamento de alto custo, os debates ampliaram-se para abarcar a concess\u00e3o judicial de medicamentos registrados pela ANVISA, mas ainda n\u00e3o incorporados ao SUS, independentemente do valor econ\u00f4mico envolvido.<\/p>\n
No julgamento do Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral, o STF determinou que, para a concess\u00e3o judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do SUS, devem ser rigorosamente observados determinados crit\u00e9rios. Esta tese fundamenta-se em tr\u00eas premissas essenciais: escassez de recursos e efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/b>, igualdade de acesso \u00e0 sa\u00fade<\/b> e respeito \u00e0 expertise t\u00e9cnica e \u00e0 medicina baseada em evid\u00eancias<\/b>.<\/p>\n O STF ressaltou que os recursos destinados \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica s\u00e3o limitados e, por isso, devem ser geridos de forma eficiente para atender ao maior n\u00famero poss\u00edvel de pessoas. A concess\u00e3o de medicamentos por decis\u00e3o judicial, embora possa beneficiar alguns indiv\u00edduos, pode tamb\u00e9m comprometer o sistema como um todo, prejudicando os princ\u00edpios de universalidade e integralidade do SUS.<\/p>\n O Tribunal enfatizou que, sem crit\u00e9rios objetivos e claros, a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva da sa\u00fade coloca em risco a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e a pr\u00f3pria sustentabilidade do sistema de sa\u00fade. Dessa forma, as decis\u00f5es judiciais devem considerar o impacto econ\u00f4mico<\/i><\/b> e o custo-benef\u00edcio<\/b>, de modo a preservar o equil\u00edbrio financeiro do SUS<\/b> para atender a todos os usu\u00e1rios de forma equitativa<\/i>.<\/p>\n Outro fundamento destacado pelo STF \u00e9 a necessidade de assegurar igualdade no acesso \u00e0 sa\u00fade, princ\u00edpio basilar do SUS. O Tribunal pontuou que a concess\u00e3o indiscriminada de medicamentos por via judicial pode favorecer interesses individuais em detrimento do coletivo.<\/p>\n As pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade s\u00e3o projetadas para oferecer assist\u00eancia a todos, de forma universal<\/b> e igualit\u00e1ria<\/b>. Quando o Judici\u00e1rio concede tratamentos fora das listas do SUS, est\u00e1, na pr\u00e1tica, desviando recursos para atender a demandas espec\u00edficas, o que pode comprometer o atendimento de outras pessoas que dependem do sistema p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n Assim, a tese reafirma que o acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade deve ocorrer de maneira justa e uniforme<\/b>, evitando que a atua\u00e7\u00e3o judicial crie privil\u00e9gios incompat\u00edveis com o modelo de sa\u00fade p\u00fablica brasileiro.<\/p>\n O STF tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia de respeitar a avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos<\/b>, como a Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec). Estes \u00f3rg\u00e3os possuem a compet\u00eancia para analisar a efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e custo-efetividade dos medicamentos, levando em conta crit\u00e9rios cient\u00edficos e t\u00e9cnicos.<\/p>\n Segundo o Tribunal, os ju\u00edzes devem, portanto, ter autoconten\u00e7\u00e3o<\/i><\/b> e observar as recomenda\u00e7\u00f5es dos especialistas, evitando interven\u00e7\u00f5es que possam comprometer a coer\u00eancia e a racionalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. O STF frisou que as decis\u00f5es judiciais precisam ser amparadas pela medicina baseada em evid\u00eancias<\/b>, de modo a garantir que os tratamentos concedidos sejam comprovadamente eficazes<\/b> e seguros<\/b> para os pacientes, al\u00e9m de serem economicamente vi\u00e1veis<\/b> para o SUS.<\/p>\n S\u00famula Vinculante 61<\/b><\/p>\n Em continuidade ao julgamento, o Tribunal sugeriu a transforma\u00e7\u00e3o da tese em s\u00famula vinculante, consolidando o entendimento da seguinte forma:<\/p>\n S\u00famula Vinculante 61: A concess\u00e3o judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas n\u00e3o incorporado \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 566.471).<\/b><\/p><\/blockquote>\n Essa diretriz refor\u00e7a a necessidade de crit\u00e9rios uniformes<\/b> para guiar as decis\u00f5es judiciais sobre o tema, garantindo o respeito \u00e0s diretrizes t\u00e9cnicas<\/b> e financeiras<\/b> estabelecidas pelo sistema de sa\u00fade.<\/p>\n Assim, o STF busca assegurar que o fornecimento de medicamentos pelo SUS permane\u00e7a sustent\u00e1vel e eficaz<\/b>, refor\u00e7ando a prioridade da coletividade sobre interesses individuais, sempre com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e na evid\u00eancia cient\u00edfica.<\/p>\n Em outras palavras, a decis\u00e3o reafirma que a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade n\u00e3o pode desorganizar o SUS <\/b>e deve ser pautada por par\u00e2metros t\u00e9cnicos e cient\u00edficos. A interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio deve, portanto, ser contida<\/b> e justificada<\/b> em situa\u00e7\u00f5es que realmente justifiquem a atua\u00e7\u00e3o judicial, evitando impactos negativos para a sustentabilidade e a efici\u00eancia do SUS, bem como preju\u00edzos \u00e0 coletividade que dele depende.<\/p>\n TESES:<\/b><\/p>\n (a) negativa de fornecimento<\/b> do medicamento na via administrativa, nos termos do item \u201c4\u201d do Tema 1.234 da repercuss\u00e3o geral;<\/p>\n (b) ilegalidade do ato de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento pela Conitec, aus\u00eancia de pedido de incorpora\u00e7\u00e3o ou da mora na sua aprecia\u00e7\u00e3o, tendo em vista os prazos e crit\u00e9rios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n\u00ba 8.080\/1990 e no Decreto n\u00ba 7.646\/2011;<\/p>\n (c) impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro medicamento<\/b> constante das listas do SUS e dos protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas;<\/p>\n (d) comprova\u00e7\u00e3o<\/b>, \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias, da efic\u00e1cia<\/b>, acur\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a do f\u00e1rmaco, necessariamente respaldadas por evid\u00eancias cient\u00edficas<\/b> de alto n\u00edvel, ou seja, unicamente ensaios cl\u00ednicos randomizado e revis\u00e3o sistem\u00e1tica ou meta-an\u00e1lise;<\/p>\n (e) imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento<\/b>, comprovada mediante laudo m\u00e9dico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento j\u00e1 realizado; e<\/p>\n (f) incapacidade financeira<\/b> de arcar com o custeio do medicamento.<\/p>\n (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, especialmente a pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a incurs\u00e3o no m\u00e9rito do ato administrativo;<\/p>\n (b) aferir a presen\u00e7a dos requisitos de dispensa\u00e7\u00e3o do medicamento, previstos no item 2, a partir da pr\u00e9via consulta ao N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio (NATJUS), sempre que dispon\u00edvel na respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, ou a entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea, n\u00e3o podendo fundamentar a sua decis\u00e3o unicamente em prescri\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio ou laudo m\u00e9dico juntado aos autos pelo autor da a\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n (c) no caso de deferimento judicial do f\u00e1rmaco, oficiar aos \u00f3rg\u00e3os competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n RE 566.471\/RN, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao julgar o RE 566.471\/RN (Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral), o STF consolidou v\u00e1rias teses de grande relev\u00e2ncia para a sa\u00fade p\u00fablica no Brasil, estabelecendo crit\u00e9rios espec\u00edficos para a concess\u00e3o judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). 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