p\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020<\/b> e esgotado o per\u00edodo de blindagem (stay period<\/i>) estabelecido no \u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/b> (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia) e n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/b>, a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a trabalhista, cujo cr\u00e9dito \u00e9 de natureza concursal, deve retomar seu curso no Ju\u00edzo Trabalhista<\/b> ou se a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Recuperacional<\/b> permanece?<\/p>\n
Inicialmente, \u00e9 preciso entender o que se trata o per\u00edodo de blindagem (stay period<\/i>).<\/p>\n
O per\u00edodo de blindagem<\/b>, ou stay period<\/i><\/b>, \u00e9 um instituto previsto na Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/b> durante o qual ficam suspensas<\/i> todas as execu\u00e7\u00f5es e cobran\u00e7as judiciais contra a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse per\u00edodo tem como objetivo proporcionar um ambiente est\u00e1vel e controlado para que a empresa possa negociar com seus credores e apresentar um plano de recupera\u00e7\u00e3o, sem sofrer os efeitos imediatos de execu\u00e7\u00f5es ou penhoras de bens.<\/p>\n
Conforme o art. 6\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/b>, o stay period<\/i> dura 180 dias, podendo ser prorrogado, uma \u00fanica vez, por igual per\u00edodo, desde que haja justificativa. Durante esse tempo, os credores n\u00e3o podem tomar medidas individuais para satisfazer seus cr\u00e9ditos, devendo aguardar a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o na Assembleia Geral de Credores<\/b>. Se o plano for aprovado e homologado pelo juiz, o cr\u00e9dito ser\u00e1 pago conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano. Caso o prazo do stay period<\/i> seja encerrado sem a aprova\u00e7\u00e3o do plano ou prorroga\u00e7\u00e3o devidamente justificada, os credores podem retomar suas execu\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 14.112\/2020<\/b> prev\u00ea que, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo de blindagem, o prolongamento do stay period<\/i><\/b> s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer caso os credores decidam apresentar um plano de recupera\u00e7\u00e3o alternativo dentro do prazo de 30 dias. Esse entendimento foi confirmado pela jurisprud\u00eancia, conforme decis\u00e3o no REsp n\u00ba 1.991.103-MT<\/b>, que tamb\u00e9m permite uma poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o negociada.<\/p>\n
O inciso I do \u00a7 4\u00ba-A do art. 6\u00ba da LRF<\/b> estabelece claramente que, se esgotado o prazo inicial de blindagem sem a delibera\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos credores e sem que seja apresentado um plano alternativo no prazo de 30 dias, as suspens\u00f5es das execu\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o e os prazos prescricionais cessam, e as medidas constritivas podem ser retomadas.<\/p>\n
Diante da clareza dos dispositivos legais (art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 4\u00ba-A, inciso I), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es individuais ap\u00f3s o fim do stay period<\/i><\/b>, caso os credores n\u00e3o aprovem um plano de recupera\u00e7\u00e3o ou apresentem plano alternativo. Assim, a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Recuperacional<\/b> para a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es n\u00e3o persiste sem a anu\u00eancia expressa dos credores.<\/p>\n
Portanto, esgotado o prazo de blindagem<\/b> e n\u00e3o havendo decis\u00e3o do Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial prorrogando ou determinando a continuidade de seus efeitos (decis\u00e3o essa que pode ser questionada por meio dos recursos cab\u00edveis), as execu\u00e7\u00f5es individuais<\/b>, inclusive aquelas envolvendo cr\u00e9ditos concursais, podem seguir seu curso<\/b> no Ju\u00edzo competente<\/b>, sem a subsist\u00eancia da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Recuperacional<\/b>.<\/p>\n
No entanto, caso a Assembleia de Credores aprove o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e este seja homologado pelo Ju\u00edzo, a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica<\/b>, automaticamente, na nova\u00e7\u00e3o<\/b> dos cr\u00e9ditos concursais. Isso resulta na extin\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es em andamento, desde que o cr\u00e9dito n\u00e3o tenha sido quitado, e o pagamento passa a observar os termos do plano aprovado. Ademais, caso haja posterior decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, isso pode tamb\u00e9m impactar as execu\u00e7\u00f5es individuais que estejam pendentes.<\/p>\n
Em resumo, uma vez encerrado o stay period<\/i><\/b> e n\u00e3o havendo decis\u00e3o judicial determinando sua prorroga\u00e7\u00e3o ou continuidade, a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas concursais pode prosseguir normalmente no Ju\u00edzo Trabalhista<\/b>, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas constritivas necess\u00e1rias.<\/p>\n
TESE: Ultrapassado o per\u00edodo de blindagem (Stay Period<\/i>) e inexistindo decis\u00e3o do Ju\u00edzo recuperacional determinando sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Ju\u00edzo trabalhista.<\/p>\n
CC 199.496-CE, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/9\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
p\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.112\/2020 e esgotado o per\u00edodo de blindagem (stay period) estabelecido no \u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia) e n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a trabalhista, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[246,247,25],"class_list":["post-1050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-credito-trabalhista","tag-stay-period","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1050","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1050"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1052,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1050\/revisions\/1052"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}