{"id":1043,"date":"2024-09-23T10:00:25","date_gmt":"2024-09-23T13:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1043"},"modified":"2024-09-23T10:11:53","modified_gmt":"2024-09-23T13:11:53","slug":"os-delitos-relacionados-as-armas-de-fogo-no-ambito-do-stj-analise-sobre-porte-posse-e-condutas-relacionadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/?p=1043","title":{"rendered":"Os delitos relacionados \u00e0s armas de fogo no \u00e2mbito do STJ: an\u00e1lise sobre porte, posse e condutas relacionadas"},"content":{"rendered":"

Os delitos relacionados \u00e0s armas de fogo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em especial no que concerne ao porte e \u00e0 posse irregular, bem como aos demais il\u00edcitos correlatos previstos no Estatuto do Desarmamento<\/b> (Lei n\u00ba 10.826\/2003), t\u00eam sido objeto de reiterada an\u00e1lise pelo STJ, que possui entendimento consolidado sobre diversas quest\u00f5es jur\u00eddicas atinentes a esses crimes. A seguir, s\u00e3o destacados os principais aspectos jurisprudenciais sobre o tema.<\/p>\n

    \n
  1. Posse Irregular de Arma de Fogo \u2013 Crime de Perigo Abstrato<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    A posse irregular de arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, configura crime de perigo abstrato<\/i>, conforme disposto no art. 12<\/b> da Lei n\u00ba 10.826\/2003. Trata-se de delito em que o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a incolumidade p\u00fablica, sendo desnecess\u00e1ria a ocorr\u00eancia de les\u00e3o concreta.<\/p>\n

    Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

    No Agravo Regimental no HC 759.689<\/b>, o STJ reafirmou que a posse de arma de fogo desmuniciada ou parcialmente ineficaz n\u00e3o descaracteriza a tipicidade da conduta. No caso, a presun\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 inerente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do tipo penal, sendo irrelevante a aus\u00eancia de capacidade imediata de disparo do artefato.<\/p>\n

    Ainda no Agravo Regimental no HC 595.567<\/b>, o STJ acrescentou que a simples deten\u00e7\u00e3o de arma de fogo em situa\u00e7\u00e3o irregular j\u00e1 \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para configurar o il\u00edcito penal, uma vez que se trata de crime de mera conduta<\/i>, prescindindo da produ\u00e7\u00e3o de resultado natural\u00edstico.<\/p>\n

      \n
    1. Aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

      No tocante \u00e0 posse de muni\u00e7\u00e3o, o STJ, em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STF, admite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/b> em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que ausente periculosidade social na conduta<\/i> e verificada a despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade do fato e a puni\u00e7\u00e3o legal<\/i>. Todavia, tal princ\u00edpio n\u00e3o pode ser aplicado de forma autom\u00e1tica com base em crit\u00e9rios exclusivamente quantitativos, devendo-se considerar as circunst\u00e2ncias concretas do caso.<\/p>\n

      Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

      No Agravo Regimental no HC 804.912<\/b>, a Quinta Turma do STJ negou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da bagatela<\/i>, pois o r\u00e9u possu\u00eda reincid\u00eancia<\/b> por delitos semelhantes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta<\/i>, afastando a possibilidade de exclus\u00e3o da tipicidade penal pela via do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

        \n
      1. Arma de fogo com sinais de identifica\u00e7\u00e3o adulterados<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

        A adultera\u00e7\u00e3o, raspagem ou supress\u00e3o de sinais identificadores de arma de fogo de uso permitido constitui delito aut\u00f4nomo previsto no art. 16, \u00a71\u00ba, IV<\/b>, da Lei n\u00ba 10.826\/2003. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da abolitio criminis<\/i><\/b> tempor\u00e1ria<\/b> do Estatuto do Desarmamento, que ocorreu em 23\/10\/05, a posse de arma com numera\u00e7\u00e3o raspada ou suprimida configura crime, independentemente de eventual inten\u00e7\u00e3o do possuidor de entregar a arma \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n

        Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

        No REsp 1.311.408<\/b>, O STJ entendeu que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por entrega volunt\u00e1ria do armamento, prevista no art. 32<\/b> do Estatuto do Desarmamento, n\u00e3o pode ser aplicada a armas com sinais adulterados, pois estas jamais poderiam ser regularizadas, e a abolitio criminis<\/i> n\u00e3o se aplicaria nesse contexto.<\/p>\n

          \n
        1. Porte de arma com registro vencido<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

          A quest\u00e3o da validade do registro de arma de fogo, especificamente no que se refere ao porte, possui diferencia\u00e7\u00f5es importantes entre a posse e o porte de armas de fogo. A posse<\/b> de arma de uso permitido com registro vencido, conforme entendimento jurisprudencial, caracteriza uma infra\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, n\u00e3o sendo suficiente para a configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito penal. Entretanto, o porte<\/b> de arma de uso restrito com registro vencido, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, constitui crime tipificado nos arts. 14 e 16<\/b> da Lei n\u00ba 10.826\/2003.<\/p>\n

          Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

          No AREsp 885.281<\/b>, o STJ decidiu que, embora o porte de arma de uso permitido com registro vencido configure mera irregularidade administrativa, o porte de arma de uso restrito, em tais condi\u00e7\u00f5es, constitui crime, sobretudo quando o agente n\u00e3o se encontra no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            \n
          1. Ve\u00edculo profissional como local de trabalho \u2013 descaracteriza\u00e7\u00e3o<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

            Outro ponto relevante diz respeito \u00e0 apreens\u00e3o de arma de fogo irregular em ve\u00edculo utilizado para fins profissionais. O STJ entendeu que o ve\u00edculo utilizado no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o n\u00e3o pode ser considerado extens\u00e3o do local de trabalho para fins de descaracteriza\u00e7\u00e3o do crime de porte ilegal.<\/p>\n

            Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

            No REsp 1.219.901<\/b>, o STJ entendeu que um caminh\u00e3o utilizado para frete, embora seja o local onde o agente exerce sua atividade profissional, n\u00e3o pode ser equiparado ao conceito de local de trabalho est\u00e1tico previsto no Estatuto do Desarmamento. Assim, a posse de arma em caminh\u00e3o n\u00e3o se confunde com a posse em local de trabalho, caracterizando-se como porte ilegal de arma.<\/p>\n

              \n
            1. Total inefic\u00e1cia da arma ou muni\u00e7\u00e3o \u2013 Atipicidade da conduta<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

              Ainda que a posse de arma de fogo seja crime de perigo abstrato, o STJ reconheceu, em casos excepcionais, a atipicidade da conduta quando comprovada, por meio de laudo pericial, a total inefic\u00e1cia do artefato para a pr\u00e1tica de qualquer a\u00e7\u00e3o delituosa. Nesses casos, a inexist\u00eancia de potencial lesivo exclui a tipicidade da conduta.<\/p>\n

              Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

              No REsp 1.451.397<\/b> restou definido que, embora a posse ilegal de arma de fogo seja crime de mera conduta, tal tipicidade n\u00e3o se configura quando h\u00e1 prova pericial inequ\u00edvoca da inefic\u00e1cia total do armamento, seja por defeitos mec\u00e2nicos irremedi\u00e1veis ou muni\u00e7\u00f5es ineficazes.<\/p>\n

                \n
              1. Natureza hedionda do crime<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do crime de posse ou porte de arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o suprimida, o STJ firmou o entendimento no sentido de que tal conduta, quando praticada com arma de uso permitido<\/b>, n\u00e3o se enquadra entre os crimes hediondos. A Lei n\u00ba 13.497\/2017, ao alterar a Lei dos Crimes Hediondos, conferiu tratamento mais gravoso apenas aos crimes cometidos com armas de uso proibido ou restrito.<\/p>\n

                Jurisprud\u00eancia<\/b><\/p>\n

                No HC 525.249<\/b> foi afastada a natureza hedionda do crime de porte de arma de fogo de uso permitido com numera\u00e7\u00e3o raspada, entendimento consolidado na S\u00famula 668<\/b> do STJ:<\/p>\n

                N\u00e3o \u00e9 hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado.<\/p><\/blockquote>\n

                Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n

                Os delitos envolvendo armas de fogo, seja no contexto de posse ou porte, s\u00e3o tratados de forma rigorosa pelo STJ, especialmente no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da incolumidade p\u00fablica e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos potenciais. A Corte tem reiteradamente reafirmado que tais crimes se caracterizam pelo perigo abstrato<\/b>, dispensando a comprova\u00e7\u00e3o de lesividade concreta, e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/i> \u00e9 exce\u00e7\u00e3o<\/b> e n\u00e3o a regra, devendo ser analisada \u00e0 luz de cada caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Os delitos relacionados \u00e0s armas de fogo no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em especial no que concerne ao porte e \u00e0 posse irregular, bem como aos demais il\u00edcitos correlatos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), t\u00eam sido objeto de reiterada an\u00e1lise pelo STJ, que possui entendimento consolidado sobre diversas quest\u00f5es jur\u00eddicas atinentes a esses […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1045,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[244,245,135,25],"class_list":["post-1043","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-arma-de-fogo","tag-estatuto-do-desarmamento","tag-jurisprudencia","tag-stj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1043"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1043\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1046,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1043\/revisions\/1046"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}