Na ADI 4082<\/b>, o STF<\/b> julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/i> ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.118\/2008, do Distrito Federal, que previa a reserva de vagas para pessoas com mais de 40 anos de idade em contrata\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e em licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de m\u00e3o de obra<\/b>.<\/p>\n
Eis a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos impugnados:<\/p>\n
Lei n\u00ba 4.118\/2008 do Distrito Federal:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Distrito Federal fica obrigada a manter no quadro de empregados no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que incluam o fornecimento de m\u00e3o-de-obra, constar\u00e1 cl\u00e1usula que assegure o m\u00ednimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Ter\u00e3o prioridade os chefes de fam\u00edlia com filhos menores de idade.<\/p><\/blockquote>\n
A norma impugnada estabelecia dois requisitos: (i) que ao menos 5% dos cargos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta fossem ocupados por pessoas com mais de 40 anos, respeitado o concurso p\u00fablico; e (ii) que nos contratos licitat\u00f3rios fosse exigida a reserva de, no m\u00ednimo, 10% das vagas para essa faixa et\u00e1ria.<\/p>\n
O Tribunal entendeu que a lei distrital, ao fixar essa reserva, constitui uma a\u00e7\u00e3o afirmativa compat\u00edvel com o princ\u00edpio da igualdade material<\/b>, ao promover pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o de pessoas com mais de 40 anos, faixa et\u00e1ria que enfrenta maior dificuldade de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. As a\u00e7\u00f5es afirmativas antidiscriminat\u00f3rias<\/i> e as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao emprego est\u00e3o inseridas nas compet\u00eancias comuns dos entes federativos, podendo estados e o Distrito Federal suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal, desde que n\u00e3o contrariem normas gerais editadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, o STF reconheceu que a medida visa fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da regi\u00e3o, promovendo o direito ao trabalho e \u00e0 dignidade da pessoa humana, em conformidade com os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, como a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n
No entanto, o Tribunal deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao termo “chefe de fam\u00edlia<\/b>” presente no dispositivo legal, determinando que deve ser entendido de forma ampla, como “chefia de fam\u00edlia”<\/b>, aplic\u00e1vel tanto a homens quanto a mulheres<\/b>, individualmente ou em conjunto.<\/p>\n
Assim, a lei distrital foi parcialmente validada, respeitando a isonomia e os princ\u00edpios constitucionais que fundamentam as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n
RESUMO<\/b>: \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que configura discr\u00edmen<\/i> razo\u00e1vel \u2014 lei distrital que estabelece a obrigatoriedade de: (i) serem mantidas, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico, nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta; e (ii) ser firmada cl\u00e1usula, nas licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento de m\u00e3o de obra, que assegure o m\u00ednimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.<\/p>\n
ADI 4.082\/DF, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 30.8.2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na ADI 4082, o STF julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 4.118\/2008, do Distrito Federal, que previa a reserva de vagas para pessoas com mais de 40 anos de idade em contrata\u00e7\u00f5es pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e em licita\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com fornecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1029,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[143],"tags":[209,35],"class_list":["post-1028","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pilulas-juridicas","tag-concurso-publico","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1028"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1028\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1030,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1028\/revisions\/1030"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1029"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gabaritojuridico.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}