No caso concreto julgado pelo STJ, um homem de 20 anos<\/b> havia mantido um relacionamento consensual com uma adolescente de 13 anos e 8 meses<\/b>, sem ind\u00edcios de aproveitamento da vulnerabilidade da menor. Com base nas peculiaridades do caso, a Corte Superior manteve a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel, mantendo a decis\u00e3o do tribunal de origem, tendo como elemento central a impossibilidade de rean\u00e1lise de prova no recurso especial, conforme a S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n
O tribunal estadual havia entendido que o relacionamento n\u00e3o configurava a t\u00edpica situa\u00e7\u00e3o de abuso que o legislador visou reprimir com o artigo 217-A do C\u00f3digo Penal, destacando que n\u00e3o houve abalo emocional na v\u00edtima ou explora\u00e7\u00e3o da idade. Assim, considerou desproporcional a aplica\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima de 8 anos de reclus\u00e3o, com base nos princ\u00edpios da proporcionalidade e da an\u00e1lise da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico<\/b>.<\/p>\n
No recurso, o STJ manteve a absolvi\u00e7\u00e3o, citando a necessidade de se avaliar a adequa\u00e7\u00e3o penal<\/i> considerando o merecimento da pena e a relev\u00e2ncia social do fato<\/i>, reafirmando a proibi\u00e7\u00e3o de reexame de provas.<\/p>\n
O Min. Relator, Sebasti\u00e3o Reis Junior, fundamentou da seguinte forma:<\/p>\n
Analisando as particularidades do caso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que tenha o acusado se aproveitado da idade da adolescente ou sua suposta vulnerabilidade, fato que deve ser sopesado evitar condena\u00e7\u00e3o desproporcional e injusta de mais de 8 anos, porque se reconheceria o instituto da continuidade delitiva a um jovem que n\u00e3o possui outro deslize pessoal. \u00c9 poss\u00edvel extrair do relato da suposta v\u00edtima que essa n\u00e3o se mostrava vulner\u00e1vel e sem condi\u00e7\u00f5es de entender e posicionar sobre os fatos. Em depoimento aos 18 anos, relatou de forma livre que ambos conviviam maritalmente de modo que as rela\u00e7\u00f5es sexuais faziam parte da rotina do casal.<\/p><\/blockquote>\n
Por outro lado, o voto divergente do Min. Rogerio Schietti Cruz destacou a S\u00famula 593 do STJ<\/b>, que estabelece a irrelev\u00e2ncia do consentimento da v\u00edtima ou do relacionamento amoroso para a configura\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel. Essa s\u00famula reafirma que a vulnerabilidade de menores de 14 anos n\u00e3o pode ser relativizada, sob pena de enfraquecer a prote\u00e7\u00e3o estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
S\u00famula 593-STJ: O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.<\/p><\/blockquote>\n
Para a diverg\u00eancia, a situa\u00e7\u00e3o dos autos indica uma tentativa de revisitar a jurisprud\u00eancia ultrapassada que delegava \u00e0 Justi\u00e7a a avalia\u00e7\u00e3o subjetiva<\/b> sobre a vulnerabilidade da v\u00edtima, utilizando como refer\u00eancia o comportamento dela e do suposto agressor. Todavia, essa vulnerabilidade n\u00e3o pode mais ser relativizada, pois tal fato violaria toda a evolu\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Entretanto, ao final prevaleceu, por maioria, o entendimento do Min. Relator, de modo que para um fato ser considerado penalmente relevante, n\u00e3o basta a sua mera adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o legal do crime, mas \u00e9 necess\u00e1rio avaliar aspectos como a extens\u00e3o da les\u00e3o causada ao bem jur\u00eddico tutelado pela legisla\u00e7\u00e3o, com o objetivo de verificar se h\u00e1 necessidade e merecimento da san\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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