O pagamento indevido a maior e o dever de devolução pelo servidor público
Dos Temas 531 e 1.009 dos recursos repetitivos representativos da controvérsia no STJ e da necessária distinção entre erro de...
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Artigos
Exceções ao efeito interruptivo dos Embargos de Declaração no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ
Tema importantíssimo que vem sendo objeto de questionamento em provas de processo civil!
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Da impossibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação for elevado
Entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos
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(Des) Necessidade de esgotamento das vias ordinárias para ajuizamento de Reclamação Constitucional.
Decisão posterior em sede de controle concreto de constitucionalidade substitui entendimento pretérito em controle abstrato
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Imunidade parlamentar material absoluta e relativa: manutenção do entendimento do STF
Análise acerca do atual entendimento do STF sobre o alcance da imunidade parlamentar material.
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Termo inicial de aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/15
Análise do Enunciado Administrativo 02 do STJ
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A reclamação constitucional no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Resolução 03/2016 do STJ)
As inovações inauguradas pela Resolução 03/2016 do STJ (reclamação sui generis)
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Legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é meramente declaratório
A Lei Nº 6.015/73 à luz do entendimento do STJ
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Posse precária em cargo público e definitividade do vínculo previdenciário
Importante análise acerca da diferenciação das situações consumadas e o direito previdenciário.
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Definição de cargo técnico ou científico para fins de acumulação de cargos públicos
Análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre tema recorrente em provas de concurso
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